O JOGO DOS SETE ERROS NO
JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL 470
1. Erro 1: Considerar que o dinheiro do Fundo
Visanet era público.
Não era; não pertencia ao Banco do
Brasil (BB). Pertencia à empresa privada Visanet, controlada pela multinacional
Visa Internacional, como comprovam os documentos.
2. Erro 2: Considerar que o Banco do Brasil
colocava dinheiro na Visanet.
O BB nunca colocou dinheiro na Visanet. A
multinacional Visa Internacional pagava pelas campanhas publicitárias
realizadas por bancos brasileiros que vendessem a marca VISA.
3. Erro 3: Considerar que houve desvio de
dinheiro e que as campanhas
pubicitárias não existiram.
Não houve desvio algum. Todas as
campanhas publicitárias, com a marca VISA foram realizadas pelo BB,
fiscalizadas e pagas pela Visanet. Toda a documentação pertinente encontra-se
arquivada na Visanet e o Ministro relator teve acesso a ela.
4. Erro 4: Omitir ou, no mínimo, distorcer
informações contidas em documentos.
A Procuradoria Geral da
República/Ministério Público Federal falseou e omitiu informações de documentos
produzidos na fase do inquérito para acusar pessoas. Exemplo de omissão:
somente representantes autorizados do Banco do Brasil tinham acesso ao Fundo
Visanet.
5. Erro 5: Desconsiderar e ocultar provas e
documentos.
Documentos e provas produzidos na fase
da ampla defesa foram desconsiderados e ocultados. Indícios, reportagens,
testemunhos duvidosos, relatórios preliminares da fase do inquérito
prevaleceram. No entanto foram desconsiderados todos os depoimentos em juízo
que favoreciam os réus.
6. Erro 6: Utilizar a “Teoria do Domínio
Funcional do Fato” para condenar sem provas.
Bastaria ser “chefe” para ser acusado de
“saber”. O próprio autor da teoria desautorizou essa interpretação: "A
posição hierárquica não fundamenta, sob nenhuma circunstância, o domínio do
fato. O mero ‘ter que saber’ não basta".
7. Erro 7: Criar a falsa tese de que
parlamentares foram pagos para aprovar leis.
Não existe prova alguma para sustentar
esta tese. De qualquer forma, não faria sentido comprar votos de 7 deputados,
que já eram da base aliada, dentre 513 integrantes da Câmara Federal, quando
257 votos eram necessários para se obter maioria simples.
Resta ainda considerar alguns
outros equívocos:
* O duplo grau de jurisdição
para réus é uma exigência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ao não
garanti-lo, o STF violou o Pacto de São José da Costa Rica.
* Assim, 35 dos 38 réus não tiveram
direito à segunda instância. Por decisão do Supremo, o julgamento de todos foi
apenas em uma instância, o STF, embora 35 não tivessem direito ao chamado foro
privilegiado.
* O uso da dupla-função. Quem
preside a fase de investigação não pode depois participar do julgamento, porque
nesse caso cumpre os papéis de investigador e de juiz;
* “O Supremo deu grande
relevância à prova indiciária, até então considerada a mais perigosa de todas”,
como disse o juiz Murilo Kieling. Tal prova é perigosa porque pode permitir a
manipulação dos indícios por juízes inescrupulosos ou a serviço de interesses
políticos ou econômicos.
Considerando o exposto, pode-se
entender como os Procuradores, primeiro Antonio Fernando de Souza e em seguida
Roberto Gurgel, junto com o Ministro Joaquim Barbosa, construíram a tese da
acusação. A partir dessa construção desenrolaram a trama que condenaria
praticamente todos os réus.
Foi desta forma que a AP 470, a
ação penal do chamado "mensalão petista", se tornou a mais eficaz e
sedutora arma que a grande mídia, liderada pela poderosa Família GAFE da
Imprensa (Globo/Abril/Folha/Estadão), conseguiu construir desde 2002 para
finalmente empunhá-la em 2012. Seu alvo é o projeto de nação que há 10 anos o
Partido dos Trabalhadores concebeu e vem construindo, um projeto dificílimo de
ser derrubado nas urnas.
O que esse projeto tem de mais?
Ele bate de frente com
interesses vitais do chamado “mercado financeiro", aquele dos capitalistas
e investidores do mundo dos negócios privados não-produtivos, em estreita
sintonia com o empresariado ligado às exportações de commodities(agropecuária e
minérios) assentados no topo da pirâmide
socioeconômica, lugar das corporações e megacorporações nacionais e,
principalmente, internacionais. E a Família GAFE da Imprensa - centrada no Rio
e em São Paulo - é a porta-voz desse povo. Nela, apenas essa gente e seus
interesses - com o endosso da classe média alta - têm direito a voz. Ela atua
diretamente através de seus próprios órgãos de divulgação ou por meio dos
veículos do seu partido, o PIG (Partido da Imprensa Golpista), composto por
seus afiliados em todas as redações desse Brasil afora. Seu Instituto, o
Millenium, com sede no Rio, funciona como o cérebro pensante. É,
principalmente, de lá que saem as teses defensoras dos privilégios dessa classe
alta. Para elas o país é visto apenas como um celeiro de oportunidades de
negócios para que seus membros se tornem, a cada ano, ainda mais ricos e
poderosos, aqui ou no exterior.
No caso deste julgamento,
todavia, algo se tornou ainda mais preocupante. Nos golpes recentes ocorridos
em Honduras e Paraguai, vimos a Corte Suprema e Parlamentares desses países
funcionarem como legitimadores da quebra da ordem institucional e contando
sempre com o apoio da mídia empresarial local. No instante em que testemunhamos
aqui nosso Supremo Tribunal Federal (STF), conscientemente ou não, pondo-se a
serviço desse poder hegemônico, representado, como vimos, pela mídia-empresa,
num país em que a democracia ainda engatinha, assombra-nos o risco enorme que
ela corre. Sim, tememos que um golpe semelhante, também institucional, ocorra entre
nós, lembrando que em 1964 já tivemos essa mesma Família GAFE apoiando e
saudando com júbilo o advento do golpe militar quando as Reformas de Base que
Jango propunha “ameaçavam” suprimir, em especial das elites do campo, alguns
poucos privilégios.
Devem-se apurar os supostos
desvios, processar e julgar os eventuais denunciados nessa AP 470. Mas quando
isso se transforma, nas mãos do que existe de mais egoísta e retrógrado no
país, em uma arma que visa unicamente torpedear um projeto de nação voltado à
redução das desigualdades sociais e ao crescimento sustentável e que implica
apenas em uma tênue redução dos privilégios dos 1% do topo da pirâmide, não
estamos mais diante de alternativas. É nosso dever e missão contribuir para
reduzir o poder desse monstro midiático que desde 2002 voltou a nos ameaçar.
Entendemos ser nossa obrigação fazer o que estiver ao nosso alcance para que o
STF seja preservado como uma Instituição soberana à salvo de interesses outros
que não os da Justiça. “Costuma-se dizer que decisão judicial não se discute,
cumpre-se. De fato, devem ser cumpridas, sob pena de caos institucional. Mas,
sempre que se entender apropriado, devem ser discutidas. Contestadas,
criticadas e corrigidas. Pois é isso que faz toda instituição crescer e vicejar
- inclusive o Judiciário, que não é um poder absoluto", escreveu um dos
condenados, José Dirceu. E é isso que queremos.
Por conta dessa ameaça, nossa
luta contra a poderosa Família e seus tentáculos adquiriu um emblema especial
em 2012 e deve ser objeto de muitas
batalhas neste 2013. Esta é apenas uma delas: neutralizar ou destruir, ainda
que parcialmente, os erros cometidos no
julgamento da AP 470. E é também pelo mesmo motivo que nos recusamos a aceitar
a ‘tese’ de que esse julgamento é uma "página virada". Muito pelo
contrário. Que esta campanha e este evento que se anunciam como partes dessa
luta sejam percebidos como um enfrentamento tático de um combate mais amplo,
voltado contra os superpoderes da mídia empresarial tornada um imenso e poderoso
oligopólio no Brasil. Por conseguinte, desta AP 470 só deve restar aquilo que,
comprovadamente, se configurar como um delito, sujeito, portanto, às penas da
lei, tal e qual rezam nossa Constituição, o Código Penal, as garantias
processuais, ritos e jurisprudências. Só então poderemos anunciar que nesta
batalha lutamos pelaDemocracia e nos impusemos vitoriosamente sobre essa mídia
que, segundo avaliamos, pode muito bem estar à espreita de um possível golpe ao
qual possa atribuir, também, ares de legalidade.
Assim, realizaremos no Rio de
Janeiro, no próximo dia 30/01, um debate do mais alto nível, tendo como foco os
erros cometidos pelo STF ao julgar os réus da Ação Penal. Esperamos poder
contar com expressiva parcela da sociedade civil e de personalidades profundamente
conhecedoras dos meandros desse processo e de suas implicações políticas e
jurídicas. Para isso estamos empenhados em uma ampla mobilização para a qual
queremos não só sua participação pessoal, mas também a do seu círculo social e
profissional. Seu apoio, sua parceria enfim e até mesmo sua ajuda, serão
imprescindíveis para que este acontecimento fique registrado como algo
representativo da sociedade como um todo, um êxito dos mais retumbantes.
Tal parceria consiste
essencialmente em replicar em seu sítio, blogue, página, listas de emails,
redes sociais ou rádios comunitárias o material de divulgação que já começamos
a produzir e que lhe enviaremos a partir da sua anuência – inclusive, caso
queira, utilizar partes desta CONCLAMAÇÃO-CONVITE sendo livre sua reprodução e
compartilhamento. Todo ele virá com a chancela de "EM DEFESA DA DEMOCRACIA
- QUEREMOS UM JULGAMENTO SEM ERROS" e será originário do endereço
eletrônico: josinhad@yahoo.com.br. Escreva-nos, por favor, aos cuidados de Joylce
Dominguez e diga-nos também se você tem ou conseguirá se articular com outras
parcerias para as quais você pode enviar livremente estaCONCLAMAÇÃO-CONVITE bem
como o material de divulgação que até o dia 30 produziremos. Se preferir, basta
nos ligar (021) 6910 4750 ou nos fornecer via email os endereços eletrônicos
desses possíveis parceiros que enviaremos a eles diretamente daqui.
O anúncio do Abaixo-Assinado
com o qual abrimos esta CONCLAMAÇÃO-CONVITE dará a partida nesta mobilização
para que ela atinja a dimensão de um brado enorme contra os erros cometidos
nesse processo. Em seguida virão folders, mensagens e entrevistas em rádios,
charges, filminhos, jornais de bairro, etc. Sinta-se à vontade para também
produzir outros, envie-nos que os divulgaremos. Imaginamos assim que uma ampla
rede de comunicadores estará montada e voltada para esse objetivo, o de
pleitear a correção desse julgamento e o de convocar a sociedade civil para
estar presente no evento do dia 30, cujo local, hora e componentes da Mesa
divulgaremos em um comunicado específico, tão logo estejam todos definidos.
Cordialmente
- Centro de Estudos da Mídia
Alternativa Barão de Itararé – São Paulo
- Blogueiros e Internautas
Progressistas do Rio de Janeiro – RioBlogProg
- Central Única dos Trabalhadores
- Rio de Janeiro - CUT-Rio
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